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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADESÃO – SÉRIE FAMILIAR

Contrato que fazem entre si, de um lado na condição de CONTRATADA – ASSOCIAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL E DO PROFESSORADO NACIONAL
“Servidores Públicos, Professores de Escolas Públicas Federais, Estaduais e Municipais” – APRONESP DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.747.758/0001-00, que
tem na condição de sua GESTORA a Instituição “BRASIL BENEFÍCIOS.ORG.BR”, com sede nesta capital na Rua Boa Vista, 116 – 8º Andar CJ A – Centro – CEP 01014-000 – São
Paulo – SP, e de outro lado o titular descrito no verso deste, na condição de CONTRATANTE (associado titular), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços ao CONTRATANTE (titular) e dependentes por meio da Central de Atendimento
conforme descrito no verso deste, consistentes em solicitações de Agenciamento, Agendamento, Encaminhamento, Informação, Utilização e Atendimento junto às
Instituições Comerciais, Profissionais Liberais e Prestadores de Serviços de diversos segmentos (tais como Saúde, Turismo e Jurídico), Afiliados, Conveniados, Credenciados
e/ou Parceiros da BRASIL BENEFÍCIOS.ORG.BR, ou a quem a mesma indicar sob sua gestão para Concessão de Benefícios, Preços e Valores Diferenciados pertinentes e
disponibilizados ao CONTRATANTE (titular) e seus DEPENDENTES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS fornece ao CONTRATANTE (titular) no verso deste, a opção de livre escolha entre duas
categorias de associação (SÉRIE FAMILIAR GOLDEN E SÉRIE FAMILIAR MASTER) com modalidades de utilização e valores de adesão e mensalidade diferentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – CONTRATANTE (titular) e DEPENDENTES têm o direito de utilizar os serviços de Saúde, Turismo e Assessoria Jurídica ou outros, mediante
disponibilidade dos mesmos, imediatamente após a assinatura do Contrato de Adesão, podendo fazer esta utilização quantas vezes solicitarem.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O presente CONTRATO em tempo algum se configura como objeto de contratação de PLANO DE SAÚDE ou mesmo traduz qualquer tipo de
interpretação que resulte nisso, sendo portanto, um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADESÃO conforme CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA SEGUNDA – Serão considerados DEPENDENTES para usufruir dos Serviços de Turismo disponibilizados: 06 (seis) pessoas, sendo cônjuge ou companheiro (a),
pai, mãe, filhos (inclusive maiores de 18 anos e/ou casados), irmãos, ou aqueles que o CONTRATANTE (titular) indicar, desde que com algum grau de Parentesco. Quando
na opção de modalidade de Contrato conforme verso deste, o escolhido for da SÉRIE FAMILIAR GOLDEN, O CONTRATANTE (titular) e DEPENDENTES poderão estar
acompanhados de até 03 (três) convidados cada um, mas se a opção contratada for a SÉRIE FAMILIAR MASTER, poderão estar acompanhados de até 5 (cinco) convidados
cada um. Todos pagarão o mesmo valor de diárias ou serviços fixados para o titular.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS DEPENDENTES acompanhados ou não de convidados, poderão se Hospedar nos HOTÉIS, POUSADAS, CHALÉS E COLÔNIAS DE FÉRIAS OU
VIAJAR VIA PACOTES DE VIAGENS AÉREAS, RODOVIÁRIAS E CRUZEIROS MARÍTIMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS sem a presença do CONTRATANTE (titular), e
beneficiar-se quando houver parcelamento para pagamento dos serviços solicitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATADA ou sua GESTORA, no âmbito de sua atividade administrativa de Agenciamento em Hotéis, Pousadas, Chalés e Colônias de Férias,
buscarão ao CONTRATANTE (titular) e DEPENDENTES o direito de ocupação por um ou mais períodos e prazos determinados do ano, de uma ou mais unidades
habitacionais, por meio de hospedagem de turismo em estado adequado para utilização conforme sua estrutura, permitindo o uso dos objetos, espaços e serviços comuns.
CLÁUSULA QUARTA – CONTRATANTE (titular) e DEPENDENTES terão direito às reservas SEM SORTEIO, bastando que em alta temporada e feriados prolongados, façam
suas solicitações de reserva com antecedência. As solicitações de reservas poderão ser feitas por e-mail ou telefone de Segunda a Sexta feira das 9:30h às 17:30h, salvo
feriados e pontos facultativos, não sendo necessário o comparecimento do CONTRATANTE (titular) ou DEPENDENTES à Central de Atendimento.
CLÁUSULA QUINTA – Serão considerados DEPENDENTES do CONTRATO SÉRIE FAMILIAR GOLDEN para utilização dos serviços pertinentes à Saúde: Cônjuge ou
companheiro (a), Filhos (as) até 30 anos, Pais do CONTRATANTE (titular) e até 2 (dois) AGREGADOS (com parentesco). Na impossibilidade de inclusão dos pais, o
CONTRATANTE (titular) poderá solicitar substituir cada um deles por um AGREGADO, desde que com algum grau de Parentesco, mediante documentação comprobatória
no ato da solicitação. No CONTRATO SÉRIE FAMILIAR MASTER, serão considerados DEPENDENTES: Cônjuge ou companheiro (a), Filhos (as) e esposas (os), Pais dos
Cônjuges e até 2 (dois) AGREGADOS (com parentesco). Na impossibilidade de inclusão dos pais, o CONTRATANTE (titular) poderá solicitar substituir cada um deles por um
AGREGADO, desde que com algum grau de Parentesco, mediante documentação comprobatória no ato da solicitação.
CLÁUSULA SEXTA – O CONTRATANTE (titular) E DEPENDENTES poderão utilizar os serviços de agendamento e obter informações de Marcação para Consultas Médicas,
Clínicas de Especialidades (tais como Oftalmologia, Ginecologia, Cardiologia, Dermatologia, Ortopedia), Exames Laboratoriais (tais como Glicemia e Hemograma),
Exames de Diagnóstico por Imagem (Mamografia, Ultrassonografia, Densitometria Óssea, Tomografia e outros) Exames Oftalmológicos (tais como Campimetria
Computadorizada, Retinografia e Mapeamento de Retina), e outros; Procedimentos Médicos e Ambulatoriais. Todo o descrito acima ocorrerá junto aos respectivos
prestadores de serviços de assistência à saúde, conforme disponibilidade, desde que os mesmos estejam devidamente cadastrados dentre as condições de Afiliados,
Conveniados, Credenciados, e/ou Parceiros da CONTRATADA ou de sua GESTORA, de Segunda a Sexta Feira das 09:30h às 17:30h por meio de e-mail ou telefone, salvo
feriados e pontos facultativos, não sendo necessário o comparecimento do CONTRATANTE (titular) à Central de Atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – Os serviços de Assessoria Jurídica consistirão exclusivamente no ENCAMINHAMENTO do CONTRATANTE (titular) e/ou DEPENDENTES, aos
escritórios de advocacia Afiliados, Conveniados, Credenciados e/ou Parceiros da CONTRATADA ou de sua Gestora, sendo de responsabilidade do SOLICITANTE, formalizar
o pedido de encaminhamento por e-mail (bb.assessoria@brasilbeneficios.org.br) à Central de Atendimento da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA– Compete ao CONTRATANTE (titular), pagar na forma, proporção e prazo ajustados, os valores de matrícula e mensalidade estabelecida. Quando da
ocupação de unidade de turismo, o mesmo deverá respeitar as datas ajustadas, bem como espaços, bens e serviços comuns de acordo com o regulamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA não se responsabilizará por pagamentos, acordos, acertos, ou qualquer trâmite a ser realizado entre o CONTRATANTE
(titular) e/ou DEPENDENTES e os prestadores de serviços, salvo aqueles nos quais a mesma tenha gerência sobre os resultados finais do processo (Turismo).
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE (Titular) E DEPENDENTES, terão direito de utilizar a Rede Nacional de Estabelecimentos Afiliados, Conveniados,
Credenciados, e/ou Parceiros da CONTRATADA ou de sua GESTORA, obtendo benefícios em Preços e Valores Diferenciados, e também, acesso a Outros Serviços que
porventura vierem a ser disponibilizados, mediante o pagamento da mensalidade conforme o critério de cobrança da modalidade de contrato escolhida, definida a seguir:
Contrato SÉRIE FAMILIAR GOLDEN: mensalidade não excederá a 10% (Dez) por cento do salário mínimo vigente à época da cobrança.
Contrato SÉRIE FAMILIAR MASTER: mensalidade não excederá a 12,5% (Doze e meio) por cento do salário mínimo vigente à época da cobrança.
O CONTRATANTE (Titular) autoriza neste ato a CONTRATADA ou quem ela indicar, a realizar o desconto via débito em conta corrente bancária, emissão de boleto bancário,
desconto em folha de pagamento ou cobrança via cartão de crédito.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA poderá a qualquer tempo alterar a relação de prestadores de serviços credenciados, sendo que o CONTRATANTE deverá
realizar a consulta de disponibilidade dos mesmos no ato de sua solicitação de utilização. Em caso de indisponibilidade ou descredenciamento de algum prestador, o
CONTRATANTE deverá prosseguir com seus tratamentos e/ou solicitações de serviços utilizando outros prestadores disponibilizados pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE (Titular) indicará no ato de sua adesão ao contrato de prestação de serviços da CONTRATADA, o Banco, Agência e Conta
Corrente para os pagamentos de suas mensalidades via débito em sua conta corrente, devendo quando necessário, formalizar a autorização junto aos devidos canais de
atendimento de sua Instituição Bancária, e em caso de inadimplência, encerramento ou mudança de sua conta corrente no Banco pagador indicado em contrato, autoriza a
CONTRATADA a debitar suas mensalidades em outra Instituição financeira (BANCO) que o mesmo seja correntista. O CONTRATANTE (Titular) se compromete ainda, a
manter o saldo suficiente na data estipulada para cobrança, ficando o banco ou qualquer outra Instituição Financeira eleita por ele, isentos de qualquer responsabilidade,
multa ou acréscimos decorrentes da não liquidação.
PARÁGRAFO QUINTO – O vencimento das parcelas relativo à taxa de adesão e mensalidades dar-se-á em data definida pelo CONTRATANTE (Titular) na adesão, sendo a
cobrança efetivada pela modalidade de pagamento escolhida, não havendo cobrança de qualquer tipo de multa em caso de Rescisão Contratual. Em caso de inadimplência,
serão cobradas todas as mensalidades em atraso com os acréscimos e taxas administrativas, pelos meios legais em conformidade junto aos órgãos de proteção ao crédito,
além de possibilitar à CONTRATADA, a emissão de duplicatas de prestação de serviços, ou fatura se assim o desejar.
CLÁUSULA NONA – O CONTRATANTE (titular) obriga-se a cumprir com os prazos de pagamento, como também respeitar e cumprir as normas instituídas nos
estabelecimentos Afiliados, Conveniados, Credenciados e/ou Parceiros da CONTRATADA, respondendo por qualquer dano moral ou material eventualmente causado, por
si ou por seus dependentes, bem como por seus convidados.
CLÁUSULA DÉCIMA – O CONTRATANTE (titular) e a CONTRATADA, poderão rescindir o presente contrato dentro do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do
Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e após este prazo, presencialmente na Central de Atendimento da CONTRATADA, apresentando os documentos
necessários, podendo ainda nomear legalmente um procurador para representá-lo na conclusão de sua intenção.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Concedendo a CONTRATADA, por mera conveniência prazo para pagamento da formalização do CONTRATO DE ADESÃO, e havendo a
desistência quando já disponibilizados os serviços ao CONTRATANTE (titular), este se obriga ao pagamento da adesão e das mensalidades quando de sua desistência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, assinam as partes em 02 (duas) vias de igual teor, destinando-se uma via
para cada parte, CONTRATADA E CONTRATANTE (titular).